Sempre que forem encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais na via pública, estes são recolhidos pelos serviços competentes do CBA.
Artigo 25.º — Recolha de cadáveres na via pública
Vigente desde: 18/05/2022
Sempre que forem encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais na via pública, estes são recolhidos pelos serviços competentes do CBA.