- 1 -As pessoas estranhas ao funcionamento só podem ter acesso ao interior do CBA quando devidamente autorizadas pelo MVM e acompanhadas por um funcionário afeto ao serviço, sendo obrigatório o cumprimento das disposições de segurança aplicáveis.
- 2 -Está interdito o acesso à zona de sequestro sanitário/quarentena por pessoas estranhas ao CBA.
Artigo 7.º — Acesso ao CBA
Vigente desde: 18/05/2022