Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º — Sistema de execução

Vigente desde: 03/07/2020
  1. 1 -A execução do PPCHO assenta em:
    1. a)Operações urbanísticas de iniciativa dos particulares;
    2. b)Intervenções de alteração ou requalificação do espaço público de iniciativa municipal que incluem:
      1. i)O reperfilamento e requalificação dos arruamentos existentes;
      2. ii)As unidades de intervenção delimitadas na planta de implantação e descritas no artigo seguinte.
    3. c)Medidas de dinamização comercial e cultural, assim como de promoção da reabilitação urbana;
  2. 2 -As intervenções referidas na alínea b) do n.º 1 são antecedidas por projeto de execução cumprindo as disposições constantes do presente regulamento e do Programa de Execução do Plano.
  3. 3 -As intervenções referidas na alínea b) do n.º 1 não dependem de operações de transformação fundiária.
  4. 4 -Para a concretização das intervenções referidas na alínea b) do n.º 1, o Município poderá recorrer à expropriação por utilidade pública.
  5. 5 -Para promover a reabilitação do edificado, o Município pode:
    1. a)Exercer o direito de preferência nas transações onerosas entre particulares de edifícios com elevado interesse arquitetónico, desde que o mesmo tenha por fim a salvaguarda do património histórico ou a colocação no mercado de frações para habitação ou outros usos admitidos no Plano;
    2. b)Sujeitar os edifícios à venda forçada quando, 5 anos após a entrada em vigor do Plano, os proprietários dos edifícios em estado de ruína, ou que sejam considerados um risco para a segurança pública, não tenham iniciado as respetivas obras.
  6. 6 -Tendo em conta o nível de consolidação da área de intervenção e a necessidade de promover a reabilitação dos edifícios, são mecanismos de perequação aplicáveis às operações urbanísticas as taxas urbanísticas municipais vigentes.
Comparar versões deste artigo