- 1 -O PPCHO é compatível com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de abril).
- 2 -O PPCHO está em conformidade com o Plano Diretor Municipal de Odivelas (Aviso n.º 10014/2015, de 2 de Setembro), exceto nos parâmetros relativos ao uso industrial e ao estacionamento conforme estabelecido na norma revogatória.
Artigo 5.º — Relação com outros Instrumentos de Gestão Territorial
Vigente desde: 03/07/2020