- 1 -Para efeitos do presente PPCHO são adotadas as definições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, bem como os conceitos e definições que constam do regulamento do PDM, designadamente no que se refere aos conceitos de uso dominante e uso compatível.
- 2 -Os conceitos associados à tipologia de obras são as que constam do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Artigo 6.º — Definições
Vigente desde: 03/07/2020