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Artigo 8.º — Competências

Vigente desde: 25/05/2009
  1. 1 -Compete ao conselho científico do CIEEE:
    1. a)Eleger e destituir o presidente do CIEEE, implicando a sua destituição a cessação de funções da comissão executiva;
    2. b)Ratificar a comissão executiva;
    3. c)Propor alterações ao regulamento do CIEEE;
    4. d)Definir a política de investigação científica e de formação pessoal;
    5. e)Aprovar a abertura e a extinção de programas de investigação;
    6. f)Propor o estabelecimento de convénios, de protocolos, de acordos e de contratos de prestação de serviços de investigação e desenvolvimento;
    7. g)Colaborar na elaboração do projecto de orçamento e do relatório de actividades do IST;
    8. h)Elaborar orçamentos privativos de gestão das receitas próprias a incluir no orçamento privativo do IST;
    9. i)Gerir, no âmbito e de acordo com o orçamento aprovado para o CIEEE, todos os meios humanos e materiais a ele adstritos;
    10. j)Submeter à aprovação dos órgãos competentes, sob proposta da comissão executiva do CIEEE, as contas anuais e plurianuais do CIEEE;
    11. k)Afectar os recursos humanos e materiais do CIEEE aos programas de investigação e desenvolvimento;
    12. l)Aprovar o plano e o relatório de actividades do CIEEE, a submeter à apreciação do conselho científico do IST;
    13. m)Dar parecer ou decidir sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo presidente do CIEEE.
    14. n)Aprovar a criação e extinção de pólos em que o CIEEE funcione;
    15. o)Nos termos do Artigo 56.º dos estatutos do IST, propor aos conselhos científico e directivo do IST a constituição e a dissolução de parcerias de investigação e desenvolvimento com entidades organicamente independentes do IST;
    16. p)Nos termos do Artigo 56.º dos estatutos do IST, propor aos conselhos científico e directivo do IST, contratos de exploração de equipamentos, de utilização de infra-estruturas ou de envolvimento de funcionários, docentes, investigadores e não docentes, do IST.
    17. q)Aprovar a destituição e a integração de docentes e investigadores no CIEEE, sob proposta da comissão executiva do CIEEE, bem como identificar, sob proposta desta mesma Comissão Executiva, os funcionários que devam considerar-se como integrados neste Centro.
    18. r)Nomear os representantes ou candidatos do CIEEE a quaisquer outros órgãos ou comissões;
  2. 2 -Conselho científico do CIEEE pode delegar competências no presidente e na comissão executiva do CIEEE, exceptuando as previstas nas alíneas a) a c) e l) a o) do número um deste artigo.
  3. 3 -Conselho científico do CIEEE é instância de recurso das decisões do presidente e da comissão executiva do CIEEE.
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