- 1 -O título de estacionamento considera-se válido pelo período nele fixado.
- 2 -Findo o período de validade constante do título de estacionamento, o utente deverá abandonar o lugar ocupado ou adquirir novo título de estacionamento que deverá ser colocado próximo do primeiro, no caso de não ter esgotado o período máximo de permanência no mesmo local.
Artigo 37.º — Validade do Título de Estacionamento
Vigente desde: 26/07/2018