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Artigo 39.º — Obtenção do Cartão de Residente e Cartão de Comerciante

Vigente desde: 26/07/2018
  1. 1 -Pessoas singulares cujo fogo constitui residência principal e permanente e estabelecimentos comerciais podem requerer respetivamente a atribuição de Cartão de Residente e de Cartão de Comerciante, desde que:
    1. a)A rua à qual respeita o pedido se localize dentro de uma zona de estacionamento de duração limitada;
    2. b)Comprovadamente não disponha de parqueamento próprio.
  2. 2 -O pedido de emissão do cartão é feito através do preenchimento de impresso próprio, devendo os interessados entregar cópias dos seguintes documentos, os quais devem estar devidamente atualizados (ou comprovadamente em fase de alteração):
    1. a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e Cartão de Contribuinte;
    2. b)Atestado de residência ou recibo de consumo de água, ou outro equivalente, que comprove a residência/localização de estabelecimento comercial;
    3. c)Comprovativo, por meio idóneo, de que não possui parqueamento próprio;
    4. d)Título de registo de propriedade do veículo ou contratos que titulam a aquisição com reserva de propriedade ou contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração ou documento equivalente ou, ainda, declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral;
  3. 3 -Em casos devidamente justificados poderá a Câmara Municipal solicitar, a todo o tempo, para a correta instrução do pedido, a apresentação de outros elementos.
  4. 4 -É apenas atribuído um cartão por fogo (residência principal e permanente).
  5. 5 -Por cada estabelecimento comercial é atribuído o máximo de um Cartão de Comerciante.
  6. 6 -Do Cartão de Residente constará:
    1. a)A identificação do titular;
    2. b)O período de validade;
    3. c)A matrícula do veículo.
  7. 7 -Para correta apreciação do requerimento poderá ser pedida cópia dos documentos apresentados pelo requerente, que deverão estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é concedido o cartão de residente.
  8. 8 -Os titulares do Cartão de Residente e do Cartão de Comerciante são responsáveis pela sua correta utilização.
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