- 1 -A autorização de cedência será cancelada quando se verifique alguma ou algumas das seguintes situações:
- a)Não pagamento no prazo dos preços devidos e prévia apresentação de caução conforme previsto no presente Regulamento;
- b)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida;
- c)Utilização por entidades ou utilizadores estranhos aos que foram autorizados;
- d)Não cumprimento das normas definidas no presente Regulamento.
Artigo 14.º — Cancelamento da autorização de cedência
Vigente desde: 26/07/2018