As omissões e dúvidas de interpretação do presente regulamento serão decididas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, no respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis.
As omissões e dúvidas de interpretação do presente regulamento serão decididas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, no respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis.