O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.
Termo de Responsabilidade
(Nome completo), portador do BI/ Cartão do Cidadão n.º ... emitido em .../.../..., pelo Arquivo de ..., NIF/NIPC ... residente, declara que, assume a responsabilidade relativa a riscos, furto, perecimento ou deterioração de todos os bens que se encontrem nos espaços cedidos, ou causados às instalações do PMUV, designadamente por ato ou omissão dos seus agentes, pelo equipamento por si instalado, bem como por qualquer infração à legislação sobre espetáculos e divertimentos públicos em vigor no momento em que se realiza o evento, assinando para o efeito respetivo termo de responsabilidade.
... (Local, Data) ...,
O (A) Declarante, ...
ANEXO 1
Cedência interna/externa das instalações
(ver documento original)
Taxas
Pavilhão Multiúsos de Vimioso
Nota justificativa
A atual evolução legislativa e regulamentar e as novas transferências de atribuições e competências cometidas à administração local nas mais diversas áreas, especialmente a nova Lei das Finanças Locais e o Novo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, condicionam a Câmara Municipal e subsequentemente o Município, ao cumprimento das novas exigências impostas pelos aludidos diplomas legais, a rever todos os seus regulamentos municipais, quer no seu conteúdo formal, quer no seu conteúdo material.
Neste contexto, aproveita-se a oportunidade para adaptar na especialidade, a realidade autárquica do Município de Vimioso, no contexto tributário, orientada pelos princípios da transparência e proporcionalidade.
Opta-se, assim, por uma regulamentação específica de matérias da mesma natureza.
Assegura-se ao mesmo tempo, o respeito pelos princípios fundamentais orientadores mencionados, com destaque para a consagração das bases de incidência objetiva e subjetiva, do valor das taxas e métodos de fundamentação, plasmados no estudo económico financeiro, as isenções, os meios de pagamento, as formas de pagamento em prestações e a extinção da prestação tributária.