Artigo 9.º — Direitos do/a Estagiário/a

Vigente desde: 14/06/2019

1 -Aos estagiários assistem os direitos dos trabalhadores do Município de Vila Verde, com as devidas adaptações.
2 -Durante o período de formação em contexto de trabalho não é devido ao/à Estagiário/a, por parte do Município de Vila Verde, seguro de acidentes pessoais, nem subsídio de alimentação ou transporte.