- 1 -O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e nele deve constar:
- a)Nome e domicílio do requerente;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 11.º;
- c)Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
- 2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Fotocópia do Bilhete de Identidade e do cartão de Identificação Fiscal;
- b)Certificado das habilitações académicas;
- c)Certificado do registo criminal;
- d)Documento médico que ateste a aptidão física e psicológica para o exercício das suas funções;
- e)Os necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior;
- f)Duas fotografias.
Artigo 10.º — Requerimento
Vigente desde: 26/05/2009