O presente regulamento estabelece o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização das seguintes actividades:
- a)Guarda-nocturno;
- b)Venda ambulante de lotarias;
- c)Realização de acampamentos ocasionais;
- d)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
- e)Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e de mais lugares públicos ao ar livre;
- f)Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
- g)Realização de fogueiras e queimadas;
- h)Realização de leilões