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Artigo 40.º — Licença de exploração

Vigente desde: 26/05/2009
  1. 1 -Cada máquina de diversão só pode ser colocada em exploração desde que disponha da correspondente licença da exploração.
  2. 2 -O licenciamento da exploração é requerido, por períodos anuais ou semestrais, ao presidente da Câmara Municipal, através de impresso próprio, que obedece ao modelo fixado em portaria, e é instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Título do registo da máquina, que é devolvido;
    2. b)Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
    3. c)Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social;
    4. d)Licença de recinto, emitida pela Direcção-Geral dos Espectáculos, quando devida.
  3. 3 -A licença de exploração obedece ao modelo fixado em portaria.
  4. 4 -O presidente da Câmara Municipal comunica o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, para efeitos de anotação no processo respectivo.
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