- 1 -Na área do PPRQGM vigoram as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo, as quais se regem pela legislação aplicável, encontrando-se delimitadas e identificadas na Planta de Condicionantes.
- 2 -A ocupação, o uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, são condicionadas à observância dos respetivos regimes jurídicos.
Artigo 8.º — Servidões e Restrições
Vigente desde: 17/06/2019