Art.º 31 · Aviso n.º 10154/2021 — Exercício da atividade pelos operadores económicos

1 -Os titulares do direito de ocupação dos espaços de venda podem ser coadjuvados por colaboradores.
2 -Cada titular do direito de ocupação só poderá ter sob sua direção permanente dois colaboradores por banca.
3 -Não é permitido que um titular do direito de ocupação de um espaço de venda seja, em simultâneo, colaborador de um titular do direito de ocupação de outro espaço de venda.
4 -Os titulares do direito de ocupação são responsáveis pelos atos e comportamentos dos seus colaboradores.
5 -A autorização de existência de colaboradores não dispensa a obrigação de permanência do titular do direito de ocupação nos espaços de venda que lhe foram atribuídos.

Artigo 31.º — Exercício da atividade pelos operadores económicos