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Artigo 48.º — Sinalização e Trânsito

Vigente desde: 19/05/2022
  1. 1 -Ao Serviço de Sinalização e Trânsito compete:
    1. a)Dar execução ao plano de desenvolvimento rodoviário do Município, constante dos planos de atividades;
    2. b)Propor a aquisição de sinalização;
    3. c)Zelar pela conservação dos equipamentos a cargo do serviço;
    4. d)Executar todas as tarefas resultantes de estudos e projetos de ordenamento de trânsito, depois de devidamente aprovados;
    5. e)Propor a colocação de sinais, zebras, passadeiras e locais de estacionamento, procedendo às marcações e registo de todos os sinais de trânsito colocados na via pública, com informação das forças de segurança;
    6. f)Manter em perfeito funcionamento toda a sinalização existente, horizontal e vertical;
    7. g)Proceder à inventariação e numeração da sinalização vertical;
    8. h)Manter o cadastro da sinalização atualizado.
  2. 2 -Para além das competências previstas no número anterior, compete ainda ao Serviço de Sinalização e Trânsito exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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