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Artigo 52.º — Balcão Único e Espaço de Cidadão

Vigente desde: 19/05/2022
  1. 1 -Ao Serviço de Balcão Único e Espaço de Cidadão compete, em estrita colaboração com as demais unidades orgânicas, disponibilizar o atendimento geral, atendimento técnico especializado e atendimento específico nas áreas de urbanismo e tesouraria, potenciando, deste modo uma gestão do atendimento municipal que garanta aos/às utentes um serviço eficiente e que melhor satisfaça as suas expectativas, num ambiente agradável e num espaço moderno e atrativo.
  2. 2 -Compete ao Serviço de Balcão Único e Espaço de Cidadão rececionar pedidos e/ou licenças diversas, designadamente:
    1. a)Acampamento ocasional;
    2. b)Limpezas diversas;
    3. c)Isenção de Tarifa de Lixo;
    4. d)Recolha ao Domicílio de Resíduos;
    5. e)Recolha de Animais;
    6. f)Segunda via da carta de caçador;
    7. g)Certificado de residência de cidadão comunitário;
    8. h)Renovação ou obtenção de segunda via da licença de condução de ciclomotores ou veículos agrícolas;
    9. i)Pedidos de inspeção a elevador/Monta-cargas;
    10. j)Licença de representação;
    11. k)Licenciamento de esplanada;
    12. l)Declaração prévia de estabelecimento comercial;
    13. m)Declaração prévia de estabelecimento de restauração e bebidas;
    14. n)Licença para organização de evento desportivo;
    15. o)Licença para realização de festa popular;
    16. p)Autorização prévia para lançamento de fogo-de-artifício;
    17. q)Horário de funcionamento em regime excecional de funcionamento, para estabelecimentos comerciais;
    18. r)Licença especial de ruído;
    19. s)Alteração de alvará de loteamento;
    20. t)Comunicação prévia de operação de loteamento;
    21. u)Informação prévia;
    22. v)Atribuição de local de venda (banca ou loja) no mercado municipal;
    23. w)Certidão de isenção de licença de utilização;
    24. x)Certidão de propriedade horizontal;
    25. y)Licença de utilização;
    26. z)Comunicação prévia de obras de urbanização;
    27. aa)Emissão de alvará de obras de urbanização;
    28. bb)Emissão de alvará sem obras de urbanização;
    29. cc)Informação prévia de obras de urbanização;
    30. dd)Licenciamento de obras de urbanização;
    31. ee)Vistoria às obras de urbanização;
    32. ff)Alteração de titularidade de uma licença de ocupação do espaço público ou de publicidade;
    33. gg)Licença de ocupação do espaço público;
    34. hh)Anulação de uma licença de ocupação do espaço público;
    35. ii)Licença para colocação de um elemento publicitário;
    36. jj)Licença para recinto itinerante ou improvisado;
    37. kk)Candidaturas a um lugar na Câmara Municipal de Vizela;
    38. ll)Reclamações em caso de acidente;
    39. mm)Licença de táxi;
    40. nn)Transmitir/averbar a licença de táxi para outro titular;
    41. oo)Transmitir/averbar a viatura de táxi;
    42. pp)Mudança de viatura na licença de táxi;
    43. qq)Alteração de toponímia para atualizar a morada nas diferentes entidades;
    44. rr)Obter/renovar ou solicitar segunda via do cartão de identificação de vendedor ambulante;
    45. ss)Inscrição em atividades desportivas;
    46. tt)Divulgação de um evento/iniciativa na Agenda Cultural de Vizela;
    47. uu)Exposição na montra do turismo;
    48. vv)Apoios eventuais a estratos sociais desfavorecidos;
    49. ww)Cartão Vizela Sénior;
    50. xx)Candidatura a habitação social;
    51. yy)Escalão de apoio atribuído no início do ano letivo:
    52. zz)Escalão de apoio atribuído no início do ano letivo;
    53. aaa)Alteração do escalão per capita e de apoios atribuídos;
    54. bbb)Reclamações do escalão de apoio atribuído;
    55. ccc)Emissão ou requerer segunda via do passe escolar;
    56. ddd)Transporte escolar em circuito especial.
  3. 3 -As funções do/da mediador/a de atendimento digital podem-se dividir em duas categorias: de funcionamento e de suporte. A categoria de funcionamento diz respeito à área de atendimento e a categoria de suporte diz respeito às áreas de execução e organização.
  4. 4 -Por outro lado, as competências do/da mediador/a de atendimento digital estão organizadas em competências técnicas (organização/projeto/serviços, atendimento, recursos informáticos) e competências comportamentais (personalidade, empatia, comunicação, perspicácia, autodisciplina, auto desenvolvimento, etc.).
  5. 5 -Funções de atendimento:
    1. a)Efetuar atendimento sobre os serviços públicos disponíveis no balcão e que constam do n.º 2;
    2. b)Apoiar o/a cidadão/ã na utilização dos serviços eletrónicos da administração pública com acesso ou não ao cartão do cidadão;
    3. c)Informar o/a cidadão/ã dos requisitos necessários para realização dos serviços disponíveis no balcão;
    4. d)Prestar esclarecimentos e todo o apoio necessário à boa compreensão e conhecimento dos serviços prestados.
  6. 6 -Funções de execução:
    1. a)Consultar, com a regularidade necessária, o site do Município, por forma a atualizar-se sobre as informações relacionadas com os serviços prestados;
    2. b)Comunicar à AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P., toda e qualquer informação relacionada direta ou indiretamente com a prestação dos serviços disponíveis no balcão por forma a garantir a uniformização dos serviços prestados na rede de balcões espaços do cidadão;
    3. c)Partilhar medidas de boas práticas no que respeita à gestão do economato e racionalização de custos logísticos;
    4. d)Participar nas ações de formação para as quais é convocado, por forma a garantir a atualização das informações a prestar ao cidadão.
  7. 7 -Funções de organização:
    1. a)Garantir que o posto/balcão se encontra operacional para a prestação dos diferentes serviços disponíveis no balcão, nomeadamente a disponibilização dos recursos de economato e operacionalização do hardware disponibilizado;
    2. b)Garantir a pontualidade de abertura do balcão.
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