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Artigo 71.º — Serviços Urbanos de Jardinagem, Higiene e Limpeza

Vigente desde: 19/05/2022
  1. 1 -Aos Serviços Urbanos de Jardinagem, Higiene e Limpeza compete:
    1. 1.1 -Na área de jardinagem:
    2. a)Promover a construção e manutenção dos espaços verdes municipais, coordenando a execução de tarefas adequadas para cada local;
    3. b)Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes do Município;
    4. c)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;
    5. d)Executar podas de árvores e arbustos existentes nas ruas, parques, praças e demais locais, sob responsabilidade do município, assegurando a atempada remoção dos materiais cortados;
    6. e)Promover a construção e manutenção dos sistemas de rega automática, localizados nos espaços verdes do Município;
    7. 1.2 -Na área de higiene e limpeza:
    8. a)Assegurar a limpeza e varredura das vias e espaços públicos;
    9. b)Assegurar a limpeza e desinfeção de papeleiras e mobiliário urbano;
    10. c)Assegurar a recolha dos resíduos colocados em papeleiras;
    11. d)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização.
  2. 2 -Para além das competências previstas nos números anteriores, compete ainda aos Serviços Urbanos de Jardinagem, Higiene e Limpeza exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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