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Artigo 74.º — Serviço Médico-Veterinário

Vigente desde: 19/05/2022
  1. 1 -O serviço Médico-Veterinário é dirigido pelo médico veterinário municipal.
  2. 2 -Ao serviço Médico Veterinário, por si ou em colaboração com os Serviços Urbanos de Jardinagem, Higiene e Limpeza, compete:
    1. a)Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiénica e sanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
    2. b)Gerir o canil municipal;
    3. c)Proceder à vacinação e revacinação antirrábica de animais domésticos;
    4. d)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea a);
    5. e)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento necrológico dos animais;
    6. f)Notificar, de imediato, as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente, as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter episódico;
    7. g)Emitir guias sanitárias de trânsito;
    8. h)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, no Município de Vizela;
    9. i)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e/ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
    10. j)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade, designadamente através de redução de lixeiras e de operações periódicas de desratização, desmoquitização e desinfeção;
    11. k)Solicitar a intervenção dos serviços de fiscalização ambiental quando se suspeitar de violação às normas de higiene e salubridade.
  3. 3 -Para além das competências previstas no número anterior, compete ainda ao Serviço Médico-Veterinário exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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