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Artigo 36.º — Setor Técnico de Planeamento de Obras Municipais

Vigente desde: 08/07/2020
  1. 1 -O Setor Técnico de Planeamento de Obras Municipais compreende:
    1. a)Gabinete Técnico
    2. b)Serviço de Viação e Trânsito
    3. c)Serviço de Eletricidade
  2. 2 -Compete ao Setor Técnico de Planeamento de Obras Municipais, designadamente:
    1. a)Assegurar o apoio técnico e administrativo ao desenvolvimento dos objetivos da Divisão e da Unidade;
    2. b)Efetuar levantamentos topográficos e dar apoio à realização de obras municipais;
    3. c)Assegurar a execução de obras municipais realizadas por administração direta e definidas nos Planos Plurianuais de Investimentos;
    4. d)Dar execução aos planos de conservação e manutenção dos imóveis municipais;
    5. e)Assegurar a gestão dos contratos de manutenção dos diversos equipamentos existentes nas instalações municipais;
    6. f)Acompanhamento, em articulação com o Gabinete de Apoio às Freguesias, das ações delegadas nas Juntas de Freguesia nas diversas áreas de atuação;
    7. g)Distribuir e realizar os trabalhos de eletricidade;
    8. h)Promover estudos e projetos relativos à melhoria energética dos edifícios e espaços municipais;
    9. i)Preencher os suportes administrativos necessários ao controlo de custos das obras;
    10. j)Elaborar estudos e projetos relativos à acessibilidades municipais e intermunicipais, visando o desenvolvimento e consolidação da estrutura viária prevista no Plano Diretor Municipal;
    11. k)Acompanhar, em caso de sinistro ou acidentes, todos os procedimentos relativos a seguros, tendo em vista a defesa dos interesses municipais;
    12. l)Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
    13. m)Elaborar estudos para a melhoria do sistema de trânsito na área do concelho e acompanhar a respetiva execução;
    14. n)Estudar e executar a sinalização horizontal nos pavimentos;
    15. o)Assegurar a colocação e manutenção de placas de identificação e sinalização;
    16. p)Assegurar a colocação e manutenção de placas de identificação;
    17. q)Assegurar o exercício das competências municipais no domínio de ordenamento do trânsito e estacionamento dentro das localidades;
    18. r)Assegurar o bom funcionamento das instalações de semáforos;
    19. s)Gestão da Iluminação Pública;
    20. t)Proceder à colocação de paragens e abrigos, de sinalização direcional e de outros equipamentos urbanos;
    21. u)Elaborar mapas de planeamento de pavimentações de estradas e registar as pavimentações executadas;
    22. v)Realizar estudos relativos a preços, hastas públicas diversas e proceder a avaliações quer para este efeito, quer para expropriações e outras aquisições;
    23. w)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
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