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Artigo 47.º — Setor de Desenvolvimento Social

Vigente desde: 08/07/2020
  1. 1 -Compete ao Setor de Desenvolvimento Social, designadamente:
    1. a)Proceder, em colaboração com outras entidades com responsabilidades na área da intervenção social, ao levantamento das carências sociais, realizando planos de ação destinados a atenuar as mesmas;
    2. b)Promover a realização de atividades dirigidas a grupos sociais específicos;
    3. c)Estimular e apoiar a criação de associações e instituições particulares de solidariedade social;
    4. d)Promover a realização de levantamentos, estudos e diagnósticos da situação socioeconómica do Concelho;
    5. e)Propor, promover e apoiar programas de ocupação de desempregados, dirigidos a grupos sociais específicos;
    6. f)Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao município;
    7. g)Propor medidas adequadas a incluir nos planos de atividades anuais e plurianuais;
    8. h)Desenvolver e implementar ações de apoio à infância e terceira idade;
    9. i)Acompanhar todos os projetos e programas ao nível social, em que a câmara municipal seja parceira;
    10. j)Assegurar as competências atribuídas aos órgãos municipais, nas áreas da solidariedade social;
    11. k)Apoiar as instituições particulares de solidariedade social existentes na área do concelho;
    12. l)Promover a realização de atendimentos psicossociais para acompanhamento e encaminhamento de situações de intervenção social;
    13. m)Coordenar as atividades da Academia Sénior de Estremoz;
    14. n)Acompanhar o Contrato Local de Desenvolvimento Local;
    15. o)Participar no Conselho Local de Ação Social de Estremoz (CLASE);
    16. p)Manter atualizado o inventário das instituições que atuam no concelho, na área da intervenção social;
    17. q)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  2. 2 -Funciona sob a gestão do Setor de Desenvolvimento Social a Academia Sénior de Estremoz, cujas normas de funcionamento são definidas pelo Vereador do Pelouro da Ação Social.
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