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Artigo 51.º — Setor de Gestão e Manutenção de Espaços Públicos

Vigente desde: 08/07/2020
  1. 1 -Compete ao Setor de Gestão e Manutenção de Espaços Públicos, designadamente:
    1. a)Proceder à varredura do lixo nos espaços públicos urbanos da cidade;
    2. b)Organizar a utilização da varredora mecânica e definir o destino final dos resíduos recolhidos;
    3. c)Instalar nas vias e lugares públicos, recipientes para depósito de resíduos, assegurando a sua substituição e limpeza;
    4. d)Proceder à remoção da vegetação espontânea que surja nos espaços públicos;
    5. e)Proceder à limpeza dos recintos dos mercados, feiras, festas, etc.;
    6. f)Proceder à lavagem e desinfeção de contentores de resíduos sólidos urbanos;
    7. g)Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos e ferramentas utilizados na execução das tarefas cometidas ao setor;
    8. h)Promover e assegurar a conservação dos parques, jardins e outros espaços ajardinados do município;
    9. i)Proceder à arborização das ruas, jardins e demais espaços públicos, providenciando o plantio e seleção das espécies que melhor se adaptem às condições locais;
    10. j)Manter em condições de permanente utilização os espaços verdes urbanos do concelho;
    11. k)Conduzir as operações de criação de espaços verdes na área do concelho;
    12. l)Promover medidas de conservação e proteção dos monumentos existentes nos jardins e espaços públicos;
    13. m)Promover a poda das árvores e arbustos, cortes de relva, bem como a manutenção e limpeza de parques e outros espaços ajardinados;
    14. n)Colaborar com outras entidades na execução de medidas que visem a proteção da qualidade de vida das populações;
    15. o)Solicitar a intervenção dos serviços de fiscalização, autoridades policiais ou autoridade sanitária quando se suspeitar de vandalismo ou de violação das normas de higiene ou salubridade;
    16. p)Assegurar a gestão e o desenvolvimento do viveiro municipal, com o objetivo de satisfazer as necessidades municipais de espécies arbóreas, arbustivas e herbáceas, garantindo a sua plantação em projetos e obras de âmbito municipal;
    17. q)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  2. 2 -O Setor de Gestão e Manutenção de Espaços Públicos possui na sua dependência o Serviço de Espaços Verdes e o Serviço de Higiene e Limpeza.
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