- 1 -A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar nos serviços da ação social do Município de Montalegre:
- a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
- b)Certidão da Junta de Freguesia, atestando a residência na freguesia no mínimo há seis meses;
- c)Cópia da certidão de nascimento da criança/cópia da decisão que decretou a adoção;
- d)Documento comprovativo, passado pela entidade bancária, do IBAN com identificação do respetivo titular da conta;
- e)Comprovativos de situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.
- 2 -Na falta de algum dos documentos previstos no artigo anterior, os requerentes deverão ser notificados para a respetiva apresentação, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de rejeição do pedido.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 08/07/2020