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Artigo 33.º — Espaços de utilização comum

Vigente desde: 08/07/2020
  1. 1 -São espaços de utilização comum do edifício:
    1. a)Solo, alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
    2. b)Telhados ou terraços de cobertura;
    3. c)Entrada do edifício, vestíbulo, escadas e corredores de uso ou passagem comum;
    4. d)Instalações gerais de água, eletricidade, gás, comunicações e semelhantes;
    5. e)Pátios e jardins que envolvam os empreendimentos urbanos destinados à habitação social de arrendamento
    6. f)Bombas de água e outras instalações mecânicas semelhantes;
    7. g)Ascensores, se aplicável;
    8. h)Dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro, se aplicável;
    9. i)Arrecadações, se aplicável;
    10. j)Antenas coletivas, se aplicável;
    11. k)Em geral, as coisas que não sejam afetas ao uso exclusivo de um dos condóminos.
  2. 2 -Os arrendatários de habitações sociais gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, aplicando-os às finalidades a que os mesmos se destinam.
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