Saltar para o conteúdo principal

Artigo 34.º — Proibições e deveres

Vigente desde: 08/07/2020
  1. 1 -Nos espaços de utilização comum está vedado aos moradores das frações autónomas dos edifícios de habitação social:
    1. a)Destiná-los a usos ofensivos dos bons costumes ou diversos dos fins a que se destinam;
    2. b)Efetuar quaisquer obras;
    3. c)Aceder à cobertura ou ao telhado, exceto nas situações autorizadas, por escrito, pelo Município;
    4. d)Colocar neles utensílios, mobiliário ou equipamentos, designadamente, bicicletas, motorizadas, bilhas de gás, móveis, estendais ou similares;
    5. e)Deixar deambular animais domésticos pelas escadas, átrios ou zonas comuns, incluindo zonas exteriores, sendo que estes, quando saiam da habitação, devem ser sempre acompanhados de pessoa responsável, açaimados e presos com trela;
    6. f)A execução de ações que emitam fumos, designadamente, assados com carvão ou queimadas de resíduos;
    7. g)Violar ou abrir caixas elétricas ou outras relativas a prestação pública de serviços, designadamente água, gás telefone ou televisão por cabo.
  2. 2 -Na utilização dos espaços de utilização comum são deveres dos moradores, designadamente:
    1. a)Não conspurcar ou danificar as escadas, os ascensores e os pátios;
    2. b)Não depositar lixo nas escadas, corredores, ascensores, pátios e outras zonas comuns, ainda que exteriores, mas apenas nos locais destinados para o efeito;
    3. c)Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos;
    4. d)Manter a porta de entrada do prédio fechada, sempre que possível, e zelar pela sua conservação e bom estado do sistema de fechadura;
    5. e)Não permitir a realização nem realizar puxadas ilegais de eletricidade, água, telefone ou televisão, ou a vandalização dos espaços e equipamentos, nomeadamente ascensores e caixas de correio;
    6. f)Promover boas relações de vizinhança, fomentando o bem-estar geral e a resolução partilhada de problemas comuns;
    7. g)Assumir a responsabilidade pelo pagamento dos danos causados por uso indevido ou vandalização dos espaços de utilização comum e equipamentos, recaindo o respetivo custo da reparação no morador que os provocou ou, na impossibilidade de determinação do responsável, a despesa é assumida pela totalidade dos condóminos.
    8. h)Assumir a responsabilidade da limpeza dos espaços comuns dos Edifícios, nomeadamente, entradas, átrios, patamares, escadas e demais áreas de circulação e fruição comum.
Comparar versões deste artigo