- 1 -A Câmara Municipal de Alcácer do Sal proíbe, em absoluto, qualquer forma de corrupção, ativa ou passiva.
- 2 -Todos os intervenientes na atividade municipal devem orientar a sua ação respeitando o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município.
- 3 -A Câmara Municipal aprova o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção que identifica e classifica os riscos de corrupção referentes a toda a estrutura orgânica municipal, abrangendo as unidades orgânicas, serviços, setores e gabinetes, bem como as medidas preventivas e corretivas que permitem reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos identificados.
- 4 -O Plano referido no número anterior é atualizado e monitorizado através da elaboração de relatórios, nos termos e ao abrigo da respetiva legislação em vigor.
Artigo 6.º — Corrupção e infrações conexas
Vigente desde: 15/04/2025