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Artigo 21.º — Competência

Vigente desde: 28/05/2009
  1. 1 -Compete ao conselho científico:
    1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento;
    2. b)Definir a política científica e elaborar o plano de desenvolvimento científico da Faculdade;
    3. c)Propor ou pronunciar-se sobre o plano de ensino da Faculdade, designadamente ao nível das linhas de orientação e programação;
    4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da Universidade;
    5. e)Aprovar as normas e regulamentos relativos aos critérios de distribuição de serviço docente;
    6. f)Deliberar sobre a distribuição de serviço docente, sujeitando-a à homologação do director da Faculdade;
    7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de cursos de primeiro e segundo ciclo de estudos;
    8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de programas de terceiro ciclo de estudos, ouvidos os centros de investigação das respectivas áreas científicas;
    9. i)Aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    10. j)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, quando ocorram alterações curriculares;
    11. k)Propor ou pronunciar-se sobre as actividades de formação ao longo da vida, e aprovar os regulamentos e os planos de estudos dos cursos e das acções de formação a realizar no âmbito dessas actividades;
    12. l)Aprovar as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
    13. m)Aprovar o regime de prescrições, transição de ano e precedências no quadro da legislação em vigor e dos critérios gerais definidos para a Universidade, quando existam;
    14. n)Pronunciar-se sobre o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
    15. o)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo;
    16. p)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;
    17. q)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    18. r)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    19. s)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    20. t)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    21. u)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação da Faculdade;
    22. v)Aprovar as normas e regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos do pessoal docente e de investigação, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios definidos pelo senado académico, quando existam;
    23. w)Aprovar os planos de formação do corpo docente da Faculdade;
    24. x)Aprovar as normas e regulamentos internos relativos aos regimes especiais aplicáveis aos estudantes, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos pelo senado académico, quando existam;
    25. y)Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam colocadas por outros órgãos da Universidade ou da Faculdade;
    26. z)Nomear os docentes para as comissões de curso;
    27. aa)Aprovar a criação, transformação e extinção dos departamentos;
    28. bb)Aprovar a integração dos docentes nos departamentos;
    29. cc)Desempenhar as demais funções que lhes sejam atribuídas pela lei e pelos presentes Estatutos.
  2. 2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
    1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
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