Alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2015 celebrado entre o Município de Vila Verde, o SINTAP e o STFPSN
Ao ACEP, acima referenciado é alterado o seu preâmbulo e aditadas as cláusulas 17.ª a), 17.ª b) e 17.ª c).
Preâmbulo
A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações sindicais e entidades empregadoras regularem coletivamente as relações de trabalho, dentro dos limites fixados na Lei.
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante abreviadamente designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê, nos artigos 13.º e 14.º, que, determinadas matérias, possam ser objeto de regulamentação coletiva de trabalho, concedendo o artigo 364.º legitimidade aos Municípios para, conjuntamente com as associações sindicais celebrarem acordos coletivos de empregador público, também designados por ACEP.
Atendendo às especificidades dos serviços que o Município de Vila Verde presta aos seus munícipes e clientes, e ainda os meios de que deve dispor para prossecução dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua realização, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação no desempenho das suas funções.
Cláusula 17.ª a)
Direito a férias
Cláusula 17.ª b)
Dispensas de serviços
Cláusula 17.ª c)
Feriados Facultativos e/ou Tolerâncias de ponto
A presente alteração ao ACEP entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Vila Verde, 17 de setembro de 2019.
Pelo empregador público:
Pelo Município de Vila Verde:
Manuel de Oliveira Lopes, na qualidade de Vice-Presidente da Câmara de Vila Verde Pelas associações sindicais:
Pelo SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidade com Fins Públicos:
Fernando Gonçalves Fraga, Vice-Secretário-Geral do SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, na qualidade de mandatário.
Pelo STFPSN, Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte:
Helena Sofia Pinheiro Peixoto, na qualidade de mandatária e membro da Direção do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte - STFPSN.
Vasco Manuel Torres dos Santos, na qualidade de mandatário e membro da Direção do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte - STFPSN.
Depositado em 28 de outubro de 2019, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 80/2019, a fls. 14 do Livro n.º 3.
(1) Disponível na intranet - cm-vilaverde.pt.
5 de dezembro de 2019. - A Subdiretora-Geral, Eugénia Santos.
312858705