Os benefícios e apoios a conceder poderão revestir-se das seguintes modalidades:
- a)Benefícios fiscais;
- b)Isenção ou redução de taxas municipais;
- c)Via verde do Investimento.
Artigo 5.º — Tipologia de benefícios e apoios
Vigente desde: 30/07/2018
Os benefícios e apoios a conceder poderão revestir-se das seguintes modalidades: