Artigo 3.º — Aplicação e beneficiários

Vigente desde: 06/09/2017

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de outubro de 2017.
2 -São beneficiárias as pessoas inseridas em agregados familiares, ou pessoas isoladas que sejam residentes e estejam recenseadas no Município da Mealhada há pelo menos 1 ano.