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Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição

Vigente desde: 06/09/2017
  1. 1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
    1. a)Que a criança seja registada no Registo Civil como natural do Município da Mealhada;
    2. b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
    3. c)Que o requerente ou requerentes ao incentivo não sejam devedores ao Município da Mealhada e provem não ser devedores à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
    4. d)Que o rendimento bruto anual do agregado familiar (composto, para o efeito, pelos progenitores), não ultrapasse os montantes abaixo indicados tendo como referência o Indexante de Apoios Sociais (IAS):

      I. Agregado familiar monoparental ou agregado com um único titular de rendimentos - 35 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor;

      II. Agregado familiar com dois titulares de rendimentos - 50 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor.

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