Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Santarém 2020-2029
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Santarém, adiante designado por PMDFCI de Santarém, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio. O Plano foi objeto de Parecer Prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em 26 de fevereiro de 2019, e de Parecer Vinculativo Positivo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP em 13 de dezembro de 2019. Logo de seguida foi submetido a Consulta Pública, após publicação do Aviso de Discussão Pública do PMDFCI no Diário da República, n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23, tal como estabelecido nos n.os 6 e 7 do artigo 4.º do Anexo ao referido Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, na sua atual redação, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
I. Caracterização física do concelho de Santarém;
II. Caracterização climática;
III. Caracterização da população;
IV. Caracterização da ocupação do sol e zonas especiais
IV. Análise do histórico e casualidade dos incêndios florestais.
I. Enquadramento do plano e objetivos
II. Análise do risco, da vulnerabilidade aos incêndios florestais e da zonagem do território;
III. Eixos estratégicos.
I. Fora dos espaços florestais, quando não for possível a salvaguarda da distância de 50 metros à estrema da propriedade, por razões que se prendam com a dimensão e/ou configuração da propriedade, poderão ser admitidas distâncias inferiores a 50 metros, desde que sejam tomadas medidas adicionais no que se refere à disponibilidade de meios complementares de combate a incêndios e à gestão de combustível na respetiva faixa de proteção e acessos. A exceção aplica-se nos espaços agrícolas, improdutivos e áreas construídas fora das Áreas Edificadas Consolidadas, inseridos nas classes de perigosidade muito baixa, baixa e média, onde é admitida uma distância de 20 metros.
Não aplicável.
O PMDFCI de Santarém 2020-2029 é público, exceto a informação classificada, pelo que se encontra disponível para consulta na página do Município de Santarém em www.cm-santarem.pt e do ICNF, I. P.
O PMDFCI de Santarém tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2020 a 2029, conforme Plano de Ação que nele é preconizado.
O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
23 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.
(ver documento original)
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