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Artigo 8.º — Divisão de Serviços Urbanos

Vigente desde: 03/01/2024
  1. 1 -A Divisão de Serviços Urbanos, tem por missão assegurar a realização de obras e trabalhos por administração direta, executar as atribuições do Município relativas à construção e reabilitação de infraestruturas públicas e edifícios, gerir o parque auto e as oficinas municipais.
  2. 2 -À Divisão de Serviços Urbanos compete:
    1. a)Colaborar nos trabalhos relacionados com os eventos de âmbito ou promoção municipal;
    2. b)Assegurar a gestão da Central de Camionagem, propondo melhorias ao seu funcionamento e zelando pelo bom estado das instalações;
    3. c)Assegurar a gestão e conservação das redes de água e saneamento;
    4. d)Proceder à faturação do fornecimento e prestação de serviços no âmbito do abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos e demais tramitação legal;
    5. e)Gerir o parque auto, assegurando a conservação de todas as viaturas, máquinas e similares do Município e providenciando a sua manutenção preventiva, efetuando revisões e controlos periódicos verificando o estado dos respetivos órgãos essenciais.
    6. f)Efetuar o planeamento da utilização do parque de máquinas e viaturas, mantendo atualizado o registo das suas utilizações e respetivos consumos;
    7. g)Elaborar e manter atualizado o cadastro de máquinas e viaturas em articulação com o Serviço de Património;
    8. h)Providenciar pelas inspeções obrigatórias das máquinas e viaturas;
    9. i)Propor a aquisição, abate ou substituição de máquinas e viaturas existentes;
    10. j)Proceder à armazenagem, conservação e distribuição de bens requisitados pelos serviços;
    11. k)Organizar e manter atualizado o inventário permanente das existências em armazém, procedendo ao controlo das entradas e saídas de materiais;
    12. l)Promover a gestão de stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;
    13. m)Executar por administração direta trabalhos de ampliação e/ou conservação da Rede Viária Municipal;
    14. n)Assegurar a gestão das infraestruturas e edifícios que não estejam especificamente afetas e sob a gestão de outras unidades orgânicas;
    15. o)Propor e realizar trabalhos inerentes à manutenção e conservação dos Edifícios ou de outras Infraestruturas Municipais;
    16. p)Assegurar todas as outras obras e trabalhos por administração direta realizados pelo Município;
    17. q)Gerir os demais serviços que integram o Parque de Serviços Urbanos e Oficinas.
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