- 1 -O presente Regulamento para a Salvaguarda dos Centros Históricos de Abrantes (centro) e Rossio ao Sul do Tejo, aplica-se à área de intervenção do Gabinete dos Centros Históricos (G.C.H.), designadamente:
- a)Centro Histórico de Abrantes (centro), cuja área é a constante da planta anexa, com o n.º 1;
- b)Centro Histórico de Rossio ao Sul do Tejo, cuja área é a constante na planta anexa, com o n.º 2.
- 2 -As disposições deste Regulamento aplicam-se a todos os projectos e requerimentos respeitantes às áreas definidas em 1 e vincula entidades públicas e privadas.
Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 01/06/2009