- 1 -Só é permitida a construção de caves completamente enterradas desde que estas se destinem a estacionamento automóvel.
Não é permitida a utilização de caves para habitação e estabelecimentos comerciais.
- 2 -A Câmara Municipal pode condicionar a construção de caves completamente enterradas quando verifique incompatibilidade do local para a realização de tal obra.
- 3 -Nas novas edificações deve ser assegurado, pelo menos, espaço de estacionamento automóvel na proporção de um lugar por fracção construída (fogo ou estabelecimento comercial), excepto nos casos em que a Câmara Municipal verifique a impossibilidade de tal cumprimento.
Artigo 18.º — Caves e Estacionamentos
Vigente desde: 01/06/2009