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Artigo 5.º — Volumetria e formas de edificação

Vigente desde: 01/06/2009
  1. 1 -Os volumes edificados existentes só podem ser alterados até ao limite em que não excedam, a cércea média existente nos edifícios envolventes.
  2. 2 -Os alinhamentos das novas construções são, em regra, definidos pelas construções adjacentes, salvo se a Câmara Municipal de Abrantes fixar outros.
  3. 3 -As cérceas praticáveis, independentemente da largura das vias, não podem nunca constituir dissonância ou ruptura com a envolvente ou prejudicar os pontos de vista e os enfiamentos perspécticos notáveis.
  4. 4 -Não é permitida a construção de pisos recuados, excepto nos casos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal.
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