- 1 -Na área de intervenção do PPFPA constituem elementos a classificar os imóveis representados na Planta de Implantação que serão objecto de classificação, de acordo com as fichas de proposta de classificação do património cultural imóvel.
- 2 -Propõe-se a classificação como imóvel de interesse municipal dos seguintes imóveis:
- a)PCI01 - Império da Ramada do Chão Frio;
- b)PCI02 - Império do Caminho do Meio.
- c)PCI03 - Atafona
- 3 -No licenciamento de operações urbanísticas a executar em imóveis a classificar a sua aprovação fica condicionada ao seguinte:
- a)O traço arquitectónico terá de ser preservado;
- b)Não serão permitidas ampliações, excepto por motivos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal, ouvida a entidade com competência na matéria;
- c)Não é permitida a construção de anexos;
- d)Os materiais e cores a utilizar serão os tradicionais.
- 4 -A preservação e o restauro dos imóveis a classificar serão objecto de programa de acção a definir pela Câmara Municipal da Horta.
Artigo 35.º — Imóveis a classificar
Vigente desde: 01/06/2009