Artigo 39.º — Parâmetros urbanísticos

Vigente desde: 01/06/2009

1 -Os parâmetros urbanísticos a aplicar nas ampliações das edificações existentes são os constantes do Quadro de Parcelamento - Anexo I.
2 -A alteração da utilização dos edifícios ou a constituição de novas fracções deve atender ao disposto no artigo 45.º