- 1 -As parcelas/ edificações com licenciamento, identificadas na Planta de Implantação, dizem respeito a parcelas ainda não edificadas que resultam de processos de operações de loteamento com alvarás de loteamento emitidos ou pedido de informação prévia aprovados, bem como de autorizações de obras de edificação aprovadas antes da entrada em vigor do Plano.
- 2 -A ocupação destas parcelas obedece ao polígono de implantação definido na Planta de Implantação, bem como ao uso e parâmetros de edificabilidade estabelecidos no Quadro de Parcelamento - Anexo I.
Artigo 43.º — Edificações com licenciamento
Vigente desde: 01/06/2009