Os mecanismos de perequação compensatória estabelecidos para o presente PPFPA, utilizados conjunta e coordenadamente, são os seguintes:
- a)Estabelecimento de um índice médio utilização;
- b)Estabelecimento de uma área de cedência média.
Artigo 61.º — Mecanismos de Perequação Compensatória
Vigente desde: 01/06/2009