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Artigo 16.º — Trabalhadores

Vigente desde: 16/04/2025
  1. 1 -Todos os trabalhadores do Operador de ECC estão obrigados a, designadamente:
    1. i)Assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento;
      1. ii)Estar devidamente identificados;
      2. iii)Zelar pela segurança e comodidade dos utentes da ECC;
      3. iv)Fazer a entrega imediata, ao serviço de “Perdidos e Achados”, dos objetos encontrados na ECC.
  2. 2 -Todos os trabalhadores dos Operadores de serviço público estão obrigados a, designadamente:
    1. i)Assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento;
      1. ii)Estar devidamente identificados;
      2. iii)Acatar e assegurar o cumprimento das ordens e instruções transmitidas pelo Operador de ECC durante o período de permanência na ECC.
  3. 3 -O incumprimento da obrigação prevista no número anterior determinará a interdição do acesso, assim como a obrigação de retirada de todos os trabalhadores incumpridores.
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