O acesso à ECC está dependente da apresentação pelos Operadores de serviço público de uma declaração de aceitação do regulamento e do pagamento do respetivo preço, de acordo com o Anexo I.
O acesso à ECC está dependente da apresentação pelos Operadores de serviço público de uma declaração de aceitação do regulamento e do pagamento do respetivo preço, de acordo com o Anexo I.