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Artigo 9.º — Constituição do Terminal

Vigente desde: 16/04/2025
  1. 1 -A ECC é constituída por:
    1. i)18 cais destinados ao embarque e desembarque de passageiros;
      1. ii)3 bilheteiras;
      2. iii)1 Sala despachos;
      3. iv)1 escritório;
      4. v)1 sala de espera;
      5. vi)1 sala de movimento;
      6. vii)2 instalações sanitárias;
      7. viii)1 perdidos e achados;
      8. ix)1 fosso de reparações;
      9. x)22 lugares de estacionamento temporário para viaturas de transporte de passageiros;
      10. xi)3 lojas comerciais.
  2. 2 -Os espaços referidos em ii, iii, iv, vi, ix, x e xi são de utilização própria e exclusiva das pessoas, singulares ou coletivas, a quem os mesmos estejam afetos.
  3. 3 -Os espaços referidos em i, v e vii são de utilização comum.
  4. 4 -O uso dos espaços destinados a utilização própria e a utilização exclusiva está sujeito às regras constantes do presente Regulamento, assim como aos termos e condições que, em particular, sejam definidas com referência a esses mesmos espaços.
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