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Artigo 55.º — Identificação

Vigente desde: 06/05/2026
  1. 1 -Os Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos abrangem as áreas de extração e as necessárias à atividade incluindo atividades afins, nomeadamente os anexos e outras ocupações conexas com a transformação, bem como áreas complementares funcionalmente destinadas ao conhecimento, salvaguarda e valorização dos recursos geológicos inseridas na área de intervenção da Unidade Operativa e Planeamento e Gestão 10 - Revisão do Plano de Intervenção em Espaço Rústico da UNOR 2, bem como outras existentes e licenciadas e ainda as novas explorações que se localizem fora desta UOPG.
  2. 2 -Integram igualmente estes espaços, a área afeta ao contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais “Borba 2”, n.º de cadastro MNPP00321.
  3. 3 -Os Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos visam o conhecimento e a salvaguarda do potencial de exploração de recursos naturais geológicos de acordo com a legislação em vigor.
  4. 4 -Nestes espaços deverão ser observadas as disposições legais em vigor, bem como o disposto na licença de exploração e respetivo plano de lavra, onde o desenvolvimento das atividades extrativas na zona dos mármores respeita a delimitação estabelecida pela respetiva Área Cativa e os seus condicionalismos, procurando conferir uma gestão e aproveitamento racional dos recursos.
  5. 5 -Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública respeitantes aos recursos geológicos, os Espaços de Exploração de Recursos Geológicos integram a subcategoria de espaço designada de Pedreiras, que correspondem ao conjunto de pedreiras licenciadas, integradas ou não na UOPG 10.
  6. 6 -A exploração de Recursos Energéticos e Geológicos é permitida na categoria de Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos.
  7. 7 -É ainda permitida por determinação da Área Cativa, em outras categorias do Solo Rústico, sendo condicionada à salvaguarda dos valores inerentes às seguintes categorias de espaço dominantes:
    1. a)Espaços Naturais e Paisagísticos;
    2. b)Espaços Culturais - de Enquadramento natural e paisagístico;
    3. c)Espaços Culturais - Território documental e histórico.
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