- 1 -A incidência urbanística correspondente a cada parcela, decorre do polígono definido e dos valores apresentados no quadro sinóptico anexado à planta de implantação.
- 2 -O índice de impermeabilização do solo não deve exceder 85 % da superfície do lote.
- 3 -Para o caso de haver necessidade de outras estruturas anexas, de acordo com o estipulado no artigo 12.º, podem ser admitidas as suas construções desde que:
- a)A área de implantação não seja superior a 15 % do logradouro disponível;
- b)O índice de ocupação do solo não seja superior a 85 % da superfície do lote.
Artigo 13.º — Incidência urbanística nos lotes
Vigente desde: 26/05/2023