- 1 -A vedação dos lotes confinantes com o espaço público será realizada pelo promotor da construção através da adoção de uma das seguintes alternativas:
- a)Muro de betão aparente ou rebocado, com altura fixa de 1.20 metros face à cota do passeio;
- b)Muro de betão aparente ou rebocado encimado com grelhagem metálica, com altura fixa de 1.20 m face à cota do passeio;
- c)As cores a utilizar para pintura de muros rebocados e das grelhagens devem ser o branco ou cinzento (preferencialmente escuro).
Artigo 17.º — Muros e vedação das parcelas
Vigente desde: 26/05/2023