Art.º 3 · Aviso n.º 1041/2023 — Agregado familiar

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho e Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, integram o respetivo agregado familiar, para além do titular do direito ao apoio económico, as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum:
1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente do apoio económico esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. e)Adotados e tutelados pelo requerente do apoio económico ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
2 -Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.

Artigo 3.º — Agregado familiar