- 1 -As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso do solo subsistentes na área de intervenção do Plano são as seguintes:
- a)Área de domínio hídrico do Barranco do Escaravelho;
- b)Rede Natura 2000 (ZPE Moura-Mourão-Barrancos);
- c)Reserva Ecológica Nacional - sistemas de cabeceiras de linhas de água.
- 2 -No âmbito do procedimento de elaboração do presente Plano, e com respeito pela legislação especial aplicável, não são consideradas condicionantes as áreas preexistentes de Reserva Agrícola Nacional, de montado de Azinho e Sobro e do Perímetro Florestal da Amareleja.
Artigo 4.º — Servidões e restrições de utilidade pública
Vigente desde: 02/06/2009